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Noticias de la Categoria : Legal
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Jurídico
26/07/2021
Decreto de Emergência que altera o Decreto de Emergência nº 046-2021 Decreto de Emergência que dita medidas extraordinárias e urgentes em matéria económica e financeira para reforçar o quadro da emergência nacional devido à COVID-19
Jurídico
02/06/2021
Índice de reajuste diário, a que se refere o artigo 240 da Lei Geral do Sistema Financeiro e do Sistema de Seguros e da Organização da Superintendência da Banca, de Seguros e da AFP, correspondente ao mês de junho de 2021
Jurídico
20/10/2021
A lei proíbe pagar ao trabalhador uma remuneração inferior à recebida por uma pessoa quando ambos desempenham tarefas que exigem competências, esforços e responsabilidades equivalentes e são realizadas no mesmo estabelecimento em condições semelhantes.
Jurídico
10/08/2021
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Jurídico
31/01/2022
Prevenção à lavagem de dinheiro. Procedimento facilitará atos administrativos e de fiscalização.
Jurídico
17/02/2023
Depois de ouvir as reivindicações dos principais sindicatos cooperativos do país, foi reconhecida a necessidade de haver um regulamento que estabeleça os procedimentos administrativos para o registo das cooperativas. Conheça o regulamento na nota seguinte.
Jurídico
05/08/2021
Aprovam a incorporação da localização gráfica do imóvel na cartografia do visualizador SUNARP nos resultados dos serviços de “Pesquisa por Nome de Proprietário Registado” e “Visualização e Impressão de Itens”, do Registo Predial, disponibilizados através do Online Serviço de publicidade de registro (SPRL)
Jurídico
07/03/2022
Resolução permite apoiar o direito à dedução de despesas de rendimentos de quarta e quinta categorias através de POS, carteira electrónica, etc., conforme o caso.
